O presidente estadual do Partido da Causa Operária (PCO), Clovis Pedreira, apresentou na quarta-feira (8), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, o pedido de cassação de mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM). Segundo a justificativa da acusação, representada pelo advogado Hercules Oliveira, o demista teria ferido a Lei Orgânica do Município (LOM) - artigo 19, por falta de publicação de atos administrativos no Diário Oficial e em jornal impresso.
Ainda recaem sobre o gestor, acusações de desrespeito à Constituição, ao decreto Lei nº 201/67 e a Lei de Improbidade Administrativa. As infrações, segundo o jurista, são passíveis de cassação pelo Legislativo municipal e de sanções penais impostas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
A Secretaria de Comunicação informou que o prefeito ainda não foi notificado pela Câmara Municipal e só poderá se manifestar após receber o documento. O procurador do município, Cleudson Almeida, também disse que ainda não foi informado do caso.
