O prefeito de Conceição do Almeida, Antônio Armando da Silva Neves, terá que devolver, com recursos próprios, R$ 64.200,00 aos cofres públicos por ter realizado pagamentos a servidores com valores superiores ao teto de remuneração previsto no exercício de 2013.
A sentença foi confirmada na sessão desta terça-feira (5) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que, por meio relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa de R$1.500,00.
No caso específico dos municípios, a remuneração a qualquer servidor não pode ser maior que a dos prefeitos. No mês de outubro de 2013, o sistema SIGA registrou que oito servidores receberam subsídios – de até R$28 mil – em valor superior ao subteto constitucional, à época de R$ 14 mil, gerando prejuízos ao erário na quantia de R$ 64.200,00. Cabe recurso da decisão.
