A ausência de recolhimento de Contribuição Previdenciárias pela Secretaria de Educação da Bahia (SEC), em 2010, gerou um rombo de mais de R$ 281 milhões nas contas do Estado, segundo a Receita Federal.
De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que, através das Promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado, ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-secretário de Educação do Estado, Osvaldo Barreto, e o então Diretor Geral da pasta, Wilson Teixeira Cunha, a “negligência nos pagamentos causou um grave prejuízo social, pois, além de desfalcar os sensíveis cofres da seguridade social, a omissão desses milhares de “trabalhadores PST” na GFIP gera sobremaneira dificuldade e, mormente, impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários pelo INSS, cujo Cadastro Nacional de Informação Social (CNIS) - sistema utilizado para concessão de benefício - é alimentado pelas GFIP´s portadora das informações dos trabalhadores”.
O MP-BA pede, na ação, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.INVESTIGAÇÃO – em 2014, a Receita Federal realizou fiscalização referente ao exercício de 2010, detectando a ausência de recolhimento pela Secretaria de Educação da Contribuição Previdenciária Patronal e parte da contribuição que deveria ter sido descontada dos Prestadores de Serviços Temporário - PST, que exerciam funções típicas do cargo de professor na referida SEC. Além disso, foi detectado o registro dos PST's na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Segundo o texto, a ação da Receita Federal gerou para o Estado um gasto extra de pouco mais de R$ 33 milhões – valor obtido pela soma das multas e juros aplicados sobre os valores sonegados.
Além das irregularidades identificadas, o MP-BA arguiu que os acionados perderam o prazo para parcelamento, pagamento ou mesmo apresentação de recurso administrativo, o que impediu que fosse utilizado o benefício da redução da multa de ofício.
Segundo informou o Delegado da Receita Federal, “o contribuinte (Secretaria de Educação do Estado da Bahia) não impugnou, nem parcelou nem recorreu, ou apresentou prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da lavratura do Auto de Infração relativo ao processo fiscal. Saliente-se que sem o benefício da redução da multa”, diz a peça.
De acordo com o MP, o fato de reter a parcela da Contribuição Previdenciária devida pela Secretaria de Educação “evidencia a plena consciência dos acionados da ocorrência do fato gerador da referida Contribuição, sendo manobra utilizada para preservar o direito de continuar emitindo certidões negativas junto à Receita Federal, mesmo ciente do seu passivo”.
