Mesmo com o desejo do governo interino de ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 aprovada dentro do prazo, que se encerra nesta semana, o Congresso só deverá votá-la a partir de agosto, de acordo com o relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Diante deste cenário, o governo trabalha para aprovar o projeto pelo menos na Comissão Mista de Orçamento, na próxima quarta (13), como forma de sinalizar positivamente para o mercado financeiro e para os investidores que o Palácio do Planalto está comprometido com a recuperação do crescimento econômico do país. A LDO reúne as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.
Um dos motivos para dificultar a votação da proposta é a eleição para presidente da Câmara, marcada também para esta quarta. Assim, a expectativa é que o texto seja analisado na comissão mas só seja votado pelo Congresso depois do recesso branco. Pela legislação, no entanto, sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares não poderiam sair oficialmente de férias.
De acordo com o relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), o presidente interino, Michel Temer, pediu a ele, no fim de semana, que apresentasse seu parecer dentro do prazo para viabilizar a votação da matéria na comissão ainda nesta semana.
Fagundes contou também que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu a convocar uma sessão do Congresso para analisar a medida tão logo ela seja aprovada pela CMO.
Renan já anunciou que o Senado entrará em recesso, mesmo sem a aprovação da LDO, a partir de quinta (14) e só retomará os trabalhos em 2 de agosto. "Por isso que eu digo que temos uma situação excepcional porque a crise política está influenciando na crise econômica. Fica difícil resolver uma sem resolver a outra", afirmou Fagundes em entrevista para imprensa.
NOVOS TRIBUTOS
O relatório incorporou a proposta de meta fiscal para 2017 de R$ 139 bilhões, anunciada pelo governo na semana passada. O texto, porém, manteve a previsão de receita advinda da CPMF, imposto que ainda não foi aprovado pelo Congresso e que teve sua criação descartada pelo governo. De acordo com Fagundes, o dispositivo foi incluído na LDO quando ela foi enviada ao Congresso ainda pela presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada de seu cargo.
O senador defendeu a CPMF como um tributo "eficaz" mas disse que apenas o governo pode decidir se quer recriá-la ou não. Ele não esclareceu o motivo do imposto ter sido mantido no texto que será votado mas garantiu que o governo Temer não pretende anunciar aumento tributário antes da conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
"Isso não é uma criação nossa. Se vai ser criado imposto ou não, essa é uma decisão do governo. Essa era uma intenção do governo passado e o atual governo já sinalizou a possibilidade de buscar receitas em outras coisas que não a criação de novos tributos", disse.
De acordo com ele, o projeto da LDO determina que qualquer nova receita prevista no Orçamento de 2017 terá que já ter sido aprovada pelo Congresso, ou seja, o governo não poderá mais contar com a previsão de que elas serão votadas. Dessa forma, impede-se que o Orçamento seja "fictício".
O relator, no entanto, admitiu a possibilidade de que novos impostos sejam criados no segundo semestre, como a Cide, que não precisa passar pela análise do Congresso. Ele defendeu, no entanto, mudanças no repasse deste recurso, igualando o percentual de 33% para cada um, União, Estados e municípios.
OBRAS INACABADAS
Na entrevista, Fagundes também destacou que seu relatório apresenta um capítulo especial sobre novas regras para viabilizar a conclusão de obras inacabadas em todo o país.
Esta é uma bandeira de Temer que foi defendida por Renan no Senado. O presidente da Casa chegou a reativar uma comissão especial para tratar do tema. De acordo com ele existem, hoje, aproximadamente 30 mil obras nestas condições, que somam cerca de R$ 250 milhões em restos a pagar.
De acordo com o senador, o governo dará prioridade de liberação de recursos para obras que já tiverem mais de 50% de sua execução concluída e as novas obras com valor superior a R$ 10 milhões terão que apresentar um estudo de viabilidade técnica e um projeto executivo para que o recurso seja liberado.
O governo também criará um cadastro com o levantamento de obras que custem mais de R$ 50 milhões que deverá ser disponibilizado na internet para que a população possa acompanhar o andamento da obra.
"A ideia é que não se faça um novo convênio com o local que já tem uma obra semelhante e que ainda não foi concluída. Isso é importante até para prevenir problemas muito conhecidos de todos, como por exemplo, quando estas obras são usadas por marginais para se abrigarem", disse.
