Ex-prefeito de Itagimirim é multado por problemas licitatórios

Rielson Santos Lima (PMDB), ex-prefeito de Itagimirim, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por não apresentar diversos procedimentos licitatórios, correspondendo ao total de R$379.877,16. O ex-gestor ainda não entregou folhas de pagamento de dois secretários municipais relativas ao exercício de 2011.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, sob pena da presunção de irregularidade dos fatos apontados. O ex-prefeito, apesar de notificado quatro vezes, duas por edital e duas pelos Correios, manteve-se omisso, violando o dever de prestação de contas.

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Cabe recurso da decisão.