Pleno do TCE decidirá sobre recursos para Fonte Nova

Os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem um "pepinão" para resolver na próxima terça-feira (5). A 2ª Câmara decidiu "afetar" o pleno, ou seja, remeter ao colegiado a decisão sobre a autorização para liberação dos recursos para construção da Arena Fonte Nova. O dinheiro só pode ser liberado, segundo cláusula contratual imposta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), órgão financiador da obra, com a entrega dos projetos básico e executivo para acompanhamento pelo TCE, coisa que o governo baiano se recusa a fazer sob a alegação de que se trata de uma Parceria Público Privada (PPP), portanto "imune" à fiscalização do tribunal.

Desde março de 2010, o TCE encaminhou oito ofícios cobrando da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) do governo estadual os projetos. Apesar de o governo insistir tratar-se de PPP, a obra terá financiamento do BNDES, portanto, do dinheiro público. Talvez por também ter esse entendimento, a instituição financeira amarrou a liberação total dos recursos ao parecer definitivo do TCE.

Sem projetos, o TCE só autoriza a liberação de 20% do valor total da obra. Como a 2ª Câmara bate pé firme sobre a necessidade da entrega dos projetos e o governo mantém sua posição, estabeleceu-se o impasse. Para fugir dele, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com recurso no TCE para que a decisão fosse remetida ao pleno da Corte.

Na reunião desta quarta-feira (29), os conselheiros Pedro Lino, Zilton Rocha e Manoel Castro, que compõem a 2ª Câmara, decidiram, por sugestão do colega França Teixeira, relator da matéria, "afetar" o pleno. Diante disso, a liberação dos recursos e auditoria da obra da Arena Fonte Nova devem dominar as discussões do plenário do TCE na terça-feira.

Enquanto tenta dobrar o tribunal, o governo do estado se mobiliza para ter os recursos sem a apresentação dos projetos básico e executivo. Para isso, o procurador Paulo Moreno foi à direção do BNDES pedir a retirada da claúsula que vincula a liberação total do dinheiro ao parecer definitivo do TCE. Até o momento, o banco não se manifestou.

A decisão agora vai caber ao pleno do tribunal. Se os conselheiros autorizarem a liberação total sem os projetos, correm o risco de serem responsáveis pela quebra do contrato. O BNDES tem o poder de sustar a liberação por conta da quebra de contrato.

Além da decisão da 2ª Câmara, o TCE foi surpreendido nesta quarta com o encaminhamento pela PGE do cronograma do projeto executivo, que tem início nesta quinta-feira (30) e prazo de conclusão em dezembro. Ou seja, o TCE só vai ter o projeto total no final do ano, mas o governo quer o dinheiro imediatamente. Se a auditoria detectar irregularidades durante a execução da obra, só com ação na Justiça vai poder recuperar o dinheiro público investido.