Ex-prefeito de Ponto Novo terá que devolver R$ 2,3 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves da Silva, para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa diante da ausência de prestação de contas de recursos repassados ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap) no montante de R$2.368.044,95, no exercício de 2012.

Na sessão desta quarta-feira (17), a relatoria determinou que o gestor devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, toda a quantia repassada a entidade e imputou multa de R$ 47.396,00.

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A irregularidade foi identificada durante análise das contas relativas ao exercício de 2012, que teve opinativo pela rejeição. Segundo o TCM, o gestor não encaminhou a prestação de contas dos recursos repassados ao centro comunitário e também não enviou algumas folhas de pagamento referentes à remuneração dos secretários de Agricultura, Assistência Social, Planejamento e Educação. "Apesar de notificado mais uma vez, o ex-prefeito não apresentou nenhuma justificativa, deixando o processo correr à revelia", frisou o tribunal. 

Ainda cabe recurso da decisão.