A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (30) a votação do projeto de renegociação da dívidas dos Estados com a União. A maioria dos deputados rejeitou três destaques (sugestões de alterações) apresentados durante a sessão.
O resultado foi comemorado pelo Palácio do Planalto, que orientou a base aliada a trabalhar pela derrubada das medidas.
O texto-base do projeto, que alonga o prazo para quitação dos débitos estaduais para até 20 anos, já passou pela Casa, no início deste mês, e está sendo analisado pelo Senado.
O destaque mais polêmico era defendido por parlamentares do Norte e do Nordeste. Eles argumentavam que a proposta de renegociação atendia principalmente às unidades da federação de Sul e Sudeste, onde estão os maiores credores da União.
Em virtude disso, apresentaram uma emenda com o objetivo de corrigir o que consideravam um desequilíbrio.
A proposta estabelecia que os Estados só começariam a cumprir a contrapartida prevista no projeto depois que o Congresso aprovasse o reajuste em dois pontos percentuais dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os entusiastas dessa medida argumentavam que o FPE vem sofrendo perdas há cinco anos, desde que o governo Dilma Rousseff resolveu intensificar a política de renúncia fiscal.
Os outros dois destaques foram apresentados pela oposição. Neles, pedia-se o cancelamento de uma alteração determinada pelo texto-base do projeto de lei.
A proposta de renegociação das dívidas prevê a substituição do termo despesas com "funcionalismo público" por "despesas com pessoal" no trecho referente a metas que os Estados devem cumprir para estarem de acordo com o PAF (Programa de Acompanhamento Fiscal).
O PAF foi criado em 1997 e serve como um instrumento do governo federal para monitorar a situação fiscal dos entes da federação.
O projeto de lei aprovado pela Câmara estabelece prazo de 20 anos para os Estados quitarem suas dívidas com a União, além de conceder adicionais nas prestações até 2018.
A única contrapartida exigida dos governadores é o respeito ao teto de gastos pelos próximos dois ano. A despesa do Estado não poderá ultrapassar o montante equivalente ao que foi gasto no ano anterior mais a inflação registrada no período.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado no início deste mês.
