A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Cristina Seixas Graças, cobrou, na manhã desta segunda-feira (19), que os municípios baianos com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU), atendendo a Lei nº 12.587/14.
Em entrevista ao Bocão News, a promotora afirmou que o MP-BA, neste primeiro momento, vai exigir o PMMU apenas das cidades que tenham uma população com cerca de 50 mil habitantes.
“É um plano importante porque define as diretrizes de execução da Política Nacional de Mobilidade Urbana [PNMU]. Temos quase 70 municípios com mais de 50 mil habitantes, que precisam fazer essa discussão do plano com a participação popular”, pontuou, durante o seminário o “Ministério Público refletindo sobre a mobilidade”.
Diretrizes da PNMU
São sete as diretrizes da PNMU:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
