A Secretaria da Educação do Estado da Bahia assinou nesta quinta-feira (06) o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para a contratação de profissionais sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). 11,5 mil servidores já estão em processo de admissão e entram na folha de pagamento do Estado ainda este mês, conforme o governo.
Os contemplados com a medida são os funcionários terceirizados ligados às quatro empresas que tiveram os contratos rescindidos depois de não se adequarem à Lei Anticalote. “Temos feito o repasse de julho e agosto e vamos pagar setembro, exatamente porque as empresas não cumpriram esses contratos. O governou determinou que não fizéssemos o cancelamento destes contratos e a absorção desses 11 mil trabalhadores pelo modelo do Reda”, explicou o secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro.
“O estado irá promover dentro dos próximos seis meses o início de uma nova modelagem para regularizar esses contratos e espero que a gente consiga fazer um modelo justo e correto que dê segurança aos serviços na escola e aos trabalhadores”, completou. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado por representantes do governo, Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Estadual (MPE).
