O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 5 mil, por irregularidades na contratação da empresa Cete Construção e Serviços, nessa quarta-feira (19), a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira.
A empresa foi responsável pela conclusão das obras na creche-escola do Distrito de Vera Cruz, ao custo total de R$1.644.937,50, no exercício de 2014.
De acordo com o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, a nomeação dos membros da comissão permanente de licitação descumpriu determinação expressa da Lei nº 8.666/93, vez que apenas um dos três servidores é ocupante de cargo efetivo na cidade.
O art. 51 da Lei de Licitações exige que a comissão permanente ou especial de licitação deve conter, no mínimo três membros, sendo que, pelo menos dois deles, devem ser servidores pertencentes do quadro efetivo do Administração. Ainda cabe recurso da decisão.
