TCE desaprova contas de convênio e determina devolução de mais de R$2 mi

A identificação de diversas irregularidades no convênio nº 240/2003, firmado entre a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras – atual Setre), a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e a Fundação de Assistência Sócio-Educativa e Cultural (Fasec), levou a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) a desaprovar a tomada de contas do convênio, em sessão realizada ontem (16). Os conselheiros também votaram pela imputação de débito (devolução do dinheiro) no montante de R$2.077.572,36 a Carlos Nei Pires Franca, e de R$120.908,68 a Telma Figueredo Goés, ambos diretores-presidente da Fasec.

O convênio, que previa um repasse total no valor de R$30.528.886,11, foi assinado em 15.09.2003 e teve como objeto operacionalizar a proposta de trabalho denominada “A Creche e a Formação do Cidadão”, visando atendimento a crianças de 0 a 6 anos.

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O relatório elaborado pela auditoria técnica do TCE, que analisou as contas do convênio, apontou várias irregularidades, como falhas relacionadas a valores que foram glosados, despesas fora do objeto do convênio, comprovação de desembolso mediante apresentação de documentação inidônea, despesa relativa à compra de equipamentos que tenham sido devolvidos ao Estado. Por fim, verificou-se um saldo do convênio não utilizado e não restituído ao erário, no valor de R$1.686.714,68.

A desaprovação da tomada de contas deu-se por unanimidade entre os conselheiros do TCE: Pedro Lino (relator), Gildásio Penedo e Maria do Carmo Amaral (conselheira substituta). Eles também votaram pela aplicação de multas sancionatórias a: Carlos Nei Pires Franca, no valor de R$6 mil; Nilton Vasconcelos, ex-secretário da Setre, por ter negligenciado a instrução da prestação de contas, em R$4 mil; Eduardo Oliveira Santos, ex-secretário da Setras, por não ter tomado as medidas efetivas no sentido de evidenciar a possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos, em R$4 mil. Também foram multadas em R$2 mil as gestoras Iracilda Silva Santos (diretora de Finanças da Setre) e Nair Prazeres (diretora-geral da Setre), por não terem tomado as medidas necessárias para providências no intuito do ressarcimento, inclusive com processo de tomada de contas nesse sentido.

Os conselheiros ainda votaram pelo encaminhamento da tomada de contas ao Ministério Público para que este adote as medidas pertinentes.