A ação que vai basear o trâmite das denúncias contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), teve o julgamento suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (14). Apesar de os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso haverem votado para que não seja necessária a autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abertura de ação penal contra o governador, o ministro Teori Zavascki pediu vista.
"O que temos de decidir aqui é se essa exigência de previsão em Constituição Estadual é uma exigência que decorre de reprodução obrigatória do sistema federal, previsto para o presidente da República, se é uma reprodução permitida - embora não obrigatória - ou se é uma exigência proibida", ressaltou Teori ao Estadão. O ministro destacou ainda que uma segunda questão precisa ser enfrentada pelo plenário da Corte: a suspensão do governador do cargo após a abertura da ação penal.
"Teríamos de encontrar uma fórmula de ajustar. Teríamos Constituições dos Estados em que nós declararíamos a inconstitucionalidade dessa exigência, teríamos daqui para frente uma situação federativa absolutamente disforme do ponto de vista da sua normatização", comentou Teori, que completou: "Tenho muitas dúvidas sobre isso e, portanto, vou pedir vista para examinar isso". Não há previsão de quando o caso voltará a ser discutido pelo plenário do STF.
O julgamento traz consequências diretas para o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff.
O governador e a empresa negam irregularidades no caso. Em outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira.
