Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na tarde desta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na votação em primeiro turno, foram 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Na segunda, 31 ''sim'', nove ''não'' e uma abstenção. A PEC tramitou 13 dias na casa e foi aprovada em regime de urgência.
A extinção ainda precisará ser sancionada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa valer após publicação no Diário Oficial do Estado. Também foi aprovada nesta tarde uma emenda que determina que os servidores efetivos do extinto tribunal sejam aproveitados de imediato.
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.
Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.
Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta. Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.
