O Projeto de Lei que prevê a regularização a propriedade de imóveis construídos sobre lajes em Salvador foi apresentado na Câmara dos Vereadores. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia, chama “direito real de laje" deve beneficiar muitos proprietários desses tipos de imóveis.
O direito real de laje permite a possibilidade de unidades imobiliárias terem titularidades distintas situadas em uma mesma área. O proprietário cede a superfície de sua construção a fim de que um terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, conforme Medida Provisória editada em 2016 pelo Governo Federal.
"Após a MP, cabe aos municípios realizar a regularização", disse Aleluia. A MP ainda aponta que a regularização deve ocorrer quando o acesso aos imóveis do térreo e sobre a laje forem independentes. "O acesso ao imóvel superior não deve ocorrer por dentro do outro", explica. "A regularização dos imóveis situados na 'laje' trará aos indivíduos o acesso ao direito de propriedade, que é uma garantia fundamental da Constituição Federal", acrescentou o líder do DEM na CMS.
