O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios na última quinta-feira (21), julgou que a prefeitura de Ibititá, 497 Km de Salvador, contratou de forma irregular os serviços de divulgação e publicidade oficial no montante de R$ 17 mil, no exercício de 2009.
O relator, Conselheiro Paolo Marconi, determinou ressarcimento de R$ 17 mil ao erário, multa no valor de R$ 1.500, advertindo a gestão que seja implantado sistema de controle interno adequado, evitando erros no preenchimento dos históricos dos processos de pagamento. Cabe recurso.
A relatoria constatou que a rádio comunitária Rochedo foi contratada para divulgação e publicidade dos atos oficiais, tendo como um dos seus diretores Jusselmo Castro da Silva, que exerce também o cargo de secretário de comunicação da prefeitura, configurando a ilegalidade. ''A Constituição Federal veda ao agente político participar de empresa ou entidade que possua vínculos contratuais com o Município, inclusive com flagrante violação, no caso vertente, aos princípios da moralidade e impessoalidade''.
O gestor teve amplo direito de defesa, contudo não apresentou comprovação documental que descaracterizasse a impropriedade.
