O deputado federal Antonio Brito (PSD), presidente de Frente Parlamentar de apoio ás Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, se reuniu nessa semana com o secretário Nacional de Atenção à Saúde (SAS/MS), Francisco de Assis Figueiredo, e a diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS), Maria Victória, para debater temas das Santas Casas e hospitais filantrópicos.
No encontro, o deputado apresentou alguns pontos específicos do setor à medida provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT (Refis), que trata do refinanciamento das dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. As questões apresentadas têm por objetivo recuperar as Santas Casas, que hoje vivenciam um cenário de crise financeira, com a ampliação do parcelamento de 120 para 240 meses, assim como a redução dos juros e multas das dívidas tributárias destas entidades, além de pleitear uma nova reabertura do PROSUS e a adequação do mesmo.
Em decorrência da reunião, o DCEBAS propôs um novo fluxo dos processos do PROSUS, sem alterar os permissivos legais, permitindo agora que após a análise, feita pelo Banco do Brasil, do plano de capacidade econômica e financeira, caso essa seja negativa, haja a possibilidade de uma complementação de documentos, para propiciar à entidade a oportunidade de fazer a readequação de alguns dados, com nova submissão a avaliação por parte da instituição financeira antes do indeferimento do processo. Lembrando todavia, que após o indeferimento, a Lei prevê a abertura de prazo de 30 dias para apresentação de recurso.
