O vereador Alcindo da Anunciação (PSL), também conhecido como “homem-bomba”, cumpriu a promessa e protocolou na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador requerimento com pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito
(CEI) para investigar a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). O documento, com 21 assinaturas, já está nas mãos do presidente da Casa, Pedro Godinho (PMDB).
Havia uma grande discussão entre integrantes da situação e oposição sobre a extensão do período de investigação. O autor do requerimento pretendia iniciar os trabalhos a partir de 2007, na gestão de Luís Eugênio Portela, do PT, quando houve o assassinato do servidor Neylton Souto da Silveira. Mas, a minoria insistiu na inclusão do período em que Aldely Rocha era titular da SMS, no governo Antonio Imbassahy. Como não houve acordo, o pedido foi apresentado à Mesa com foco na era petista, que também teve o secretário José Carlos Trindade, o “Carlão”.
Entretanto, para surpresa de muitos, o agora deputado federal Imbassahy (PSDB) enviou um ofício ao chefe do Poder Legislativo da capital baiana manifestando apoio à iniciativa do vereador Alcindo e se colocando à disposição para que a sindicância retroceda até a sua administração.
A partir de então, teve início uma grande discussão jurídica que pode fazer com que a CEI não saia do papel tão cedo.
Lei Orgânica x Regimento Interno - Na avaliação de Alcindo da Anunciação, para que a fase carlista seja incluída basta apenas que o ofício de Imbassahy seja anexado ao requerimento. “Não vejo nenhum problema. O Regimento da Câmara diz apenas que nenhuma assinatura pode ser retirada depois que o documento for apresentado. Isso não muda o norte da CEI. Apenas, abrange um novo horizonte. Em compensação, o mesmo Regimento não impede que novos apoiadores sejam incluídos. Agora, quero ver se PT e PCdoB vão assinar. Não era isso que eles queriam?”.
A bancada da minoria tem outra interpretação. Quem explica é o vereador Gilmar Santiago (PT). “O pedido de investigação tinha um objetivo específico. Para que haja qualquer mudança, é preciso que o texto seja modificado e novas assinaturas sejam coletadas. Para só então protocolar novo requerimento já com o recorte definido”. A vereadora Aladilce de Souza (PCdoB) compartilha da mesma opinião e diz que se tudo for feito da “forma correta” ela não só assina a CEI como faz questão de integrar o colegiado. “Assumo esse compromisso publicamente”, disparou a comunista.
Além deste embate, existe também a discussão sobre o processo de composição da Comissão Especial de Inquérito e o início da abertura dos trabalhos. Segundo o “homem-bomba”, o artigo 21 da Lei Orgânica do Município diz que a “Câmara poderá designar comissão de vereadores para proceder inquérito sobre fatos de interesse público sempre que o requerente seja a maioria absoluta dos membros”. Ainda segundo entendimento da mesma fonte, para que o grupo seja montado basta apenas que o presidente sinalize para as lideranças as indicações dos membros que tenham interesse em participar.
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Bocão News ouviu também a Diretoria Legislativa da Câmara, que se apega ao artigo 56 do Regimento Interno, onde está explícito: “A criação de qualquer comissão dependerá de liberação do plenário por decisão da maioria ou, também, por iniciativa autônoma da Mesa”. Nesses termos, antes de ser efetivamente criada, a CEI ainda precisa entrar na Ordem do Dia e passar pelo crivo dos vereadores numa votação.
A liderança do Thomé de Souza se manteve alheia ao burburinho causado pelas divergências jurídicas. Téo Senna (PTC) disse apenas que assinou o documento com pedido de abertura por conta do compromisso do mandato, mas espera que a ferramenta não seja usada como “plataforma eleitoral”.
Pelo visto, muita água ainda vai rolar até que, de fato, qualquer investigação seja iniciada. Se é que isso algum dia aconteça.
