A vereadora de Salvador Marta Rodrigues (PT) ingressou com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) pedindo a apuração da inconstitucionalidade do projeto de indicação 111/2017, do vereador Alexandre Aleluia (DEM), aprovado na última quarta-feira (15) na Câmara Municipal de Salvador.
Na indicação, Aleluia pede ao prefeito que implemente as diretrizes do “Escola Sem Partido”, projeto de autoria dele apresentado na Câmara, mas que ganhou forte reação contrária da sociedade civil.
O pedido tem como justificativa o fato do conteúdo da indicação de Aleluia afrontar diretamente o artigo 206 da Constituição Federal, restringindo o papel do professor, censurando conteúdos e prejudicando o livre debate no ambiente escolar. Na representação, protocolada com o número 018/2017 e endereçada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc) Marta também solicita ao MP-BA que envie ao prefeito ACM Neto uma recomendação para que se abstenha de implantar qualquer das medidas propostas na Indicação nº 111/2017.
“Ele traz preceitos contraditórios e interpretações distorcidas de artigos que não podem ser restringidos, que constam, inclusive no rol de cláusulas pétreas. A liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, explica Marta.
A vereadora do PT lembra que a União detém competência privativa (CF, artigo 22, XXIV) para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional e que ao município cabe legislar sobre questões locais, específicas, que não constam na lei federal. “A proposta de Aleluia, em análise, impõe ao Executivo e à iniciativa privada (pais) a criação de novas diretrizes para a atuação dos professores em sala de aula, o que é um retrocesso, além de ir contra a Constituição”, acrescenta.
Para Marta, Aleluia apresentou o projeto de indicação como uma saída à forte reação contrária ao projeto de Lei “Escola sem Partido”, de autoria dele, apresentado no início do ano. Em contraponto, a vereadora apresentou também na Câmara Municipal o projeto Escola Livre.
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Publicada originalmente em 17/03 às 17h38
