O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base da medida provisória 752/2016, que estabelece regras específicas para renovações de contrato ou aumento de tempo de concessões na área de transporte.
A Câmara ainda irá analisar emendas. Após isso, o texto tem que ser aprovado pelo Senado até está quinta (4), caso contrário irá "caducar", ou seja, perderá o efeito por não ter sido analisada no prazo limite.
A MP estabelece regras para prorrogação de concessões que estão vencendo ou para novas licitações em ferrovias, rodovias e aeroportos.
A oposição trabalhou contra a MP sob o argumento de que o governo pretende beneficiar concessionários de forma ilegal, entre elas empresas investigadas no escândalo da Lava Jato. "Isso aqui é uma verdadeira picaretagem", discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). O governo defende a medida afirmando que ela é essencial para a elevação dos investimentos no país.
Atualmente, para fazer esse tipo de mudança -em que a empresa ganha o direito de ficar mais tempo com a concessão ou aumentar suas tarifas em troca de obras- são analisados os contratos de cada concessão, cada um com regras específicas. A ideia é ter regras mais parecidas em todos os contratos.
Como as regras são diferentes, os órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público também têm entendimento diferente sobre se é possível ou não permitir o aumento de prazo ou de preço em troca de obras.
Há decisões permitindo e outras negando. Dentro dos próprios órgãos há os que defendem a renegociação e outros que acreditam ser mais benéfico aos usuários que o contrato seja encerrado para fazer uma nova concorrência.
Algumas prorrogações poderão ser feitas por até 30 anos.
A ex-presidente Dilma Rousseff anunciou no programa de concessão, apresentado em 2015, que faria a renovação de concessões de rodovias e ferrovias em troca de investimentos estimados em R$ 30 bilhões.
