A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (3), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido enviada pela prefeitura na manhã de hoje e só entrou na Ordem do Dia após acordo para votação no início da tarde. Além da tramitação em tempo recorde, o reclame geral era de que o Executivo não realizou sequer uma audiência pública, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim o texto foi aprovado por 32 votos a sete, já que os vereadores Giovanni Nascimento (PT) e Aladilce Souza (PCdoB) não estavam em plenário.
As únicas que apresentaram voto em separado foram Marta Rodrigues (PT) e Olívia Santana (PCdoB). A comunista fez questão de registrar a falta de participação popular na concepção da LDO. “Não houve nenhuma audiência pública durante o período em que o Executivo elaborou o projeto. Tal atitude fere a legislação e atenta contra a democracia, contra o direito de a sociedade exercer o controle social, opinando e influenciando na definição de políticas públicas. A LDO, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria ter obedecido ao princípio da transparência, que implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento”.
Antes de fazer as primeiras considerações, a vereadora Marta Rodrigues destacou que a “Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de gestão que compreenderá as metas e prioridades da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”. Em seguida, criticou a falta de audiências e lembrou que o prefeito João Henrique já foi penalizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por “não contemplar normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento”.
O líder do Thomé de Souza, Téo Senna (PTC), e o presidente da Casa, Pedro Godinho (PMDB), evitaram falar sobre o assunto. A “defesa” do governo municipal foi feita pelo vereador Sandoval Guimarães (PMDB). Apesar da boa fé, ele não garantiu a segurança jurídica do texto. “A Lei de Responsabilidade Fiscal realmente determina a realização de audiências públicas. O Executivo, de fato, não cumpriu esse item. Entretanto, a Câmara realizou oito audiências e um seminário. Além disso, discutiu e incorporou emendas”, revelou o peemedebista.
Independência entre os poderes - Neste momento, surgiram algumas dúvidas sobre a veracidade da informação, já que a LDO foi protocolada na Mesa Diretora do Legislativo pouco antes da abertura da sessão. “Verdade. Mas, um esboço foi entregue antes. A partir de então, discutimos e sugerimos mudanças. Só então, após todo aquele tramite, é que o texto foi enviado em forma de projeto de lei”. A reportagem do
Bocão News insistiu e quis saber se o Executivo pode transferir competências da administração municipal aos vereadores. “De forma alguma, os poderes são díspares. Se há irregularidade, as sanções terão que ser recomendadas pelo TCM”, apontou Sandoval Guimarães.
O fato inusitado da tarde aconteceu após a votação da matéria, que foi conduzida pelo 1º vice-presidente Paulo Magalhães Jr. (PSC). Quando da contagem dos votos, os únicos contrários foram os seis integrantes da minoria presentes no plenário
(Olívia Santana, Gilmar Santiago, Moisés Rocha, Vânia Galvão, Marta Rodrigues e Carballal), além da vereadora André Mendonça (DEM). Entretanto, depois de encerrado o processo, ela tentou voltar atrás. No entanto, já era tarde demais.
O episódio gerou certo constrangimento. O clima só foi amenizado após uma tirada irônica de Magalhães Jr. “Vereadora, não podemos reabrir a votação. Mas, que fique registrado nos anais da Casa que a senhora votou contra, mas, na verdade, seu coração queria se posicionar de forma diferente”.
Risos de um lado, incredulidade de outro. E, assim, terminou a sessão ordinária desta quarta, 03 de agosto de 2011.
Fotos: Edson Ruiz, Gilberto Júnior e Roberto Viana/Bocão News
