Desde 2009 que o Projeto de Privatização dos cartórios extrajudiciais (PL 18 324/09) tramita na Assembleia Legislativa da Bahia e a pouco mais de 20 dias para a votação do projeto de lei que prevê a privatização dos 1.463 cartórios da Bahia, a queda de braço entre Legislativo e Executivo está longe do final. Para a ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, a privatização total dos cartórios e de uma só vez é inconstitucional.
À luz do TJ, a privatização total passa a ser inconstitucional na medida em que o titular do cartório (tabelião), que é servidor pela lei, não teria o direito de optar se continua como funcionário do Estado ou dono de negócio privado (ainda que regulado pelo Judiciário), conforme a proposta do Legislativo. Isso estaria ferindo o artigo 32 dos Atos e Dispositivos Transitórios da Constituição, que garante o direito do servidor de ficar, mas não de optar por sair, interpreta o TJ.
Para os deputados que já marcaram a data de 30 de agosto, a privatização, numa só canetada, o serviço prestado à população será bastante melhorado. O fato pode ser atestado na experiência de outros estados, afirmam os parlamentares. A Bahia é o único ente federativo que não privatizou seus cartórios como reza a Constituição. A proposta do Legislativo é, ainda, a de dar opção aos atuais tabeliães de manter-se serventuário ou dono do cartório.
O atual cenário dos cartórios é de serviço ruim, atendimento inadequado e paredes cheias de infiltrações onde são escoradas pilhas de documentos ainda em papel. Mas, apesar da pindaíba os mais de 1.463 cartórios baianos movimentam muito dinheiro. Segundo dados do Sistema de Informações Contábeis e Financeira (Sicof), da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, os cartórios levaram cerca de R$ 142 milhões aos cofres do Tribunal de Justiça da Bahia em 2010.
Com informações do A Tarde
