Lauro de Freitas: Márcio Paiva é denunciado ao MP por prática de improbidade

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidu, nesta quarta-feira (28), formular uma representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva.

A Corte quer que seja investigada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação, sem licitação, do escritório Pinheiro Moura Advogados Associados por R$ 672 mil no ano de 2015.

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O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$15 mil. A relatoria considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica pelo município, principalmente quando o caso é analisado à luz da Resolução 005/2014 publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, que consolidou novos parâmetros para fixação de honorários advocatícios, estabelecendo, inclusive, valores para a advocacia perante entes públicos com base no índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo o TCM, a partir da análise da citada resolução, municípios com índice FPM de 1.4 como Lauro de Freitas, teriam como parâmetro a cobrança de R$12 mil mensais a título de honorários advocatícios, o que deve ser adotado como gasto máximo com assessorias. Assim, a relatoria entendeu que não restam dúvidas que os valores dos contratos com o escritório Pinheiro Moura Advogados Associados, no montante mensal de R$56 mil foram fixados de modo irrazoável.

Ainda cabe recurso da decisão. O BNews tentou ouvir o ex-prefeito, mas não obteve êxito.