O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que o tribunal não pode revisar as cláusulas dos acordos de colaboração premiada depois de homologados (validados) pelo ministro-relator a não ser que surjam fatos novos que possam levar à conclusão de que algumas das cláusulas seriam ilegais. O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot comentou a decisão e classificou como óbvia. "Isso é o óbvio, nem precisava dizer isso”, disse.
O procurador-geral disse ainda que se for descoberto tortura, as delações devem ser anuladas. “ninguém quer aqui agasalhar ilegalidade. O exemplo que o ministro Alexandre de Moraes deu é típico: se se descobre que houve tortura, esse acordo tem de ser anulado mesmo”, acrescentou.
