PEC que prevê unificação das polícias é discutida em audiência na Alba

Publicado em 07/07/2017, às 16h53 Redação BNews

A Constituição Federal determina que a Polícia Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. Mas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 430/2009), que tramita no Congresso Nacional, prevê a unificação das policias Militar e Civil no Brasil. Em uma audiência pública, na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta sexta-feira (7), a proposta foi discutida.

Durante o debate, os representantes das categorias se mostraram contra a PEC, para quem a fusão não resolverá o problema da segurança pública nos estados. O Major Elsimar Alcântara, presidente da Força Invicta, apontou que os próprios policiais não foram ouvidos na elaboração da PEC. "Essa discussão, pelo que conheço, passa de cinco décadas. Será que em 33 anos de serviço na Polícia Militar, que eu tenho, e outros colegas que estão aqui tem, não precisariam ser ouvidos? Qual o pensamento (que há por trás da PEC), é político, é técnico, é ideológico?”, indagou.

O especialista em Segurança Pública e Perito Técnico da Polícia Civil, Marcel Engrácio, afirmou que a criação de uma única força de segurança estadual não é a melhor solução porque ela não resolverá os problemas e dilemas enfrentados pela sociedade com a pauta. Para Galo é preciso pensar no aparato da segurança pública como um todo, “de forma estruturante, no sentido de fortalecer e ampliar as ações coordenadas, envolvendo diversos atores sociais, institucionais e políticos, que tornem o sistema mais eficiente, tendo, por outro lado, mecanismos de controle social”.

Já o deputado federal Edson Moreira (PR-MG), presidente da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares, e delegado, considera o atual modelo de polícia no Brasil ultrapassado, sem conseguir atender as demandas contemporâneas da sociedade por segurança. O parlamentar defende que a adequação das funções, com a unificação das polícias, não seria problema, “pois as carreiras poderiam ser evolutivas, com concursos únicos e com possibilidades de crescimento tanto na instituição policial como na própria função ocupada”.

O deputado afirmou que tem participado de audiências públicas para coletar mais informações e aperfeiçoar a PEC. “Os elevados índices de criminalidade reforçam a necessidade de investimentos em propostas alternativas que tenham resultado efetivo. A unificação das polícias é uma dessas alternativas”, enfatizou.

As opiniões colhidas durante a audiência pública foram incluídas no relatório da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares.

O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Casa, deputado estadual Marcelino Galo (PT). Também participaram do debate o presidente do Sindicato da Policia Federal do Estado da Bahia, Zé Mario Lima, Albino Apolinário, da Associação dos Praças da Polícia Militar, os deputados Ângelo Almeida e Bira Coroa, membros e representantes de sindicatos e associações representativas das polícias Civil e Militar e interessados no assunto.