Os vereadores da oposição na Câmara de Salvador, José Trindade (PSL), Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT) - fotos - ingressaram com um Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça da Bahia, para a suspensão da votação do projeto de lei 223/2017 que visa promover a desafetação de 32 terrenos do Executivo para futura venda ou até doação para pagamento de dívidas.
Os reús da causa, ingressada na última sexta-feira (7), são o presidente da Câmara de Salvador, vereador Léo Prates (DEM), e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM).
De acordo com informações apuradas em primeira mão pelo BNews, a relatoria da ação no TJ está na tutela da desembargadora Ilona Márcia Reis.
Além da suspensão imediata, via liminar, até que o mérito do mandado seja apreciado, os edis ainda solicitam obrigação da apresentação, por parte da prefeitura, de apresentação de estudos técnicos “para avaliação do interesse público do projeto” e, caso a matéria já tenha sido votada e aprovada pela CMS antes da decisão judicial, que o prefeito fique impedido de sancioná-la e o texto seja enviado de volta ao Legislativo até sanar as dúvidas apontadas.
Na fundamentação, os opositores argumentam a falta de informações necessárias não apresentadas, segundo os edis, por parte da secretaria da Fazenda, órgão do Executivo responsável pela elaboração do projeto de lei, em tramitação na Câmara desde abril deste ano.
Dados como valores dos imóveis, estudos técnicos, manifestação formal das secretarias da Saúde, Cidade Sustentável e Educação sobre possíveis bens afetados como áreas verdes, escolares ou para saúde. Também classificam o projeto como “uma subtração do patrimônio público”.
Fontes ouvidas pelo BNews na noite desta segunda-feira (10) acreditam que até a noite desta terça-feira (11) a primeira manifestação da Justiça sobre o mandado deve acontecer.
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