MP pede arquivamento de processo da oposição contra projeto do Revitalizar

O Ministério Público Estadual pediu o arquivamento do mandado de segurança que pedia o retorno do projeto Revitalizar à Câmara de Salvador. O processo foi protocolado pela bancada de oposição, que argumentou terem ocorrido irregularidades na tramitação da proposta do Executivo que trata da isenção e redução de alíquotas de tributos municipais para impulsionar a revitalização de prédios do Centro Antigo de Salvador.

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A desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou o mandado de segurança em decisão expedida no dia 19 de maio. O despacho foi publicado no Diário da Justiça no dia 22, quando também foi publicada a sanção do projeto pelo prefeito ACM Neto (DEM).

O procurador de Justiça Achiles Siquara entendeu que o mandado de segurança perdeu objeto, pois foi publicizado quando o projeto já não se encontrava mais em tramitação, uma vez que já estava sancionado.

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Com informações do repórter Victor Pinto