Vereadores aprovam projeto que regula fiscalização de cotas em concurso público

Os casos de declaração de afrodescentes para concorrência por cotas no concurso público da Câmara de Salvador, com previsão de realização em março do próximo ano, serão apurados por uma Comissão Especial, proposta pelo vereador Suíca (PT) e aprovada pelo Plenário do legislativo soteropolitano nesta quarta-feira (23).

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Pela lei, por exemplo, o candidato que se declara negro poderá ser convocado presencialmente pela Ceva para verificar se a pessoa é “socialmente considerada negra”.

Suíca justificou que a criação do colegiado, denominado de Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração (Ceva), foi proposta devido aos inúmeros concursos públicos em todo Brasil têm adotado o sistema de cotas raciais.

“A política pública consiste na reserva de vagas para candidatos que se autodeclarem negros. No entanto, existem vários candidatos tentando fraudar a referida política pública. Pessoas que não possuem características fenotípicas negras têm se autodeclarado pretos ou pardos com o intuito de concorrer no sistema de reservas de vagas”, afirmou.

Ainda de acordo com Suíca, atualmente, as Comissões Especiais de Verificação da Autodeclaração têm se mostrado como a forma mais eficaz de identificar os fraudadores.

O plenário da Câmara também aprovou os critérios que serão utilizados para a concessão de isenção da taxa de inscrição do Concurso Público da Casa.