O ex-prefeito Rui Dourado Araújo, da cidade baiana de João Dourado, no centro-oeste baiano será denunciado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que se apure o cometimento de crime de improbidade administrativa. A decisão foi aprovada pelos conselheiros do TCM, nesta quarta-feira (30), por causa da criação de um “Conselho Municipal de Segurança Pública”, com o qual o então prefeito firmou convênio, entre os anos de 2013 a 2015, que custou R$669.500 aos cofres municipais.
Segundo a denúncia apresentada ao tribunal por cinco então vereadores do município, os recursos foram utilizados para a remuneração dos conselheiros, “todos conhecidos apoiadores políticos de Rui Dourado Araújo”.
Ainda de acordo com a denúncia, por causa dos repasses de recursos a título de subvenção social ao tal Conselho Municipal de Segurança Pública que, segundo os ex-vereadores, “nunca emitiu sequer um comprovante dos gastos incorridos, inclusive aqueles despendidos em função da remuneração dos conselheiros, que foram agraciados com R$17.680,00 no ano de 2013; com R$20.900,00 em 2014 e R$25.500,00 no ano passado”.
O ex-prefeito foi punido ainda com multa no valor de R$8 mil, por determinação do conselheiro relator, Paolo Marconi, em razão das inúmeras e graves irregularidades que foram apuradas no processo. Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, o relator destacou a absoluta falta de suporte legal para a remuneração de supostos serviços prestados pelos conselheiros de segurança de João Dourado, concluindo que, assim, “estão eivados de ilegalidade tais pagamentos autorizados pelo denunciado, que não prestou contas dos repasses realizados pela prefeitura em benefício daquela entidade”.
O conselheiro ainda acolheu a sugestão do Ministério Público de Contas no sentido de instaurar Tomada de Contas Especial para exame de regularidade quanto aos repasses e eventual responsabilização pelos danos ao erário – o que poderá implicar na exigência de ressarcimento aos cofres municipais de todo o dinheiro repassado ao conselho. A decisão cabe recurso.
