Política
ReproduçãoPublicado em 20/09/2017, às 19h19 Redação BNews
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, e tramita no Senado federal é vista com preocupação pela Unicef. O projeto de lei está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode entrar em votação nesta quarta-feira (20).
De acordo com a Unicef, a redução da maioridade penal está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança – da qual o Brasil foi um dos primeiros signatários – e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo essas normativas, os adolescentes não devem ser responsabilizados e tratados como adultos. Por isso, o ECA estabelece um sistema de justiça juvenil especializado e em separado do penal para pessoas menores de 18 anos.
Em nota, a Unicef afirma que "reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O País precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência. Reduzir a maioridade penal não é o caminho para isso".
O Unicef se mostra contra a redução da maioridade penal. "Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil".
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