Prefeito de Cairu terá que devolver mais 1 milhão aos cofres públicos

O prefeito do município de Cairu, Fernando Brito (PSD), terá que devolver aos cofres municipais R$1.240.291,94, em razão de gastos injustificados de recursos públicos feitos para a Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O gestor e o presidente do Instituto Universo, Tássio Cruz Fonseca, ainda foram multados em R$ 30 mil. 

Além disso, o prefeito e o diretor do Instituto Universo serão denunciados ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime caracterizado como improbidade administrativa. A suspeita, após análise dos termos de parceria firmados com o Instituto Universo, é que a prefeito utilizou o expediente para contratar mão de obra para prestação de serviços ao município, burlando o indispensável concurso público.

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De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro, a prefeitura de Cairu, no período entre maio e dezembro de 2013, repassou R$ 5.325.418,21 para o Instituto Universo para execução de cinco programas em variados campos do saber: “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade”, “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”, “Gestão e Valorização do Patrimônio Cultural” e “Desenvolvimento Estratégico Sustentável” – o que, por si só, põe sob suspeição a parceria, dada a versatilidade incomum da instituição.

A decisão, no entanto, cabe recurso. 

OUTRO LADO - Em nota enviada ao BNews, a prefeitura rebateu as acusações do TCM-BA sobre omissão e improbidade administrativa nas contas de 2013. 

O prefeito Fernando Brito pontuou que o convênio com o Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnológico Universo, questionado pelo TCM, é legal e está previsto na Lei Federal Nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.100/99.

Segundo ele, os Termos de Parceria atenderam aos princípios que regem a administração pública, mas que já encerraram desde início de 2015.

Segundo a assessoria jurídica do município, a prefeitura apresentou todas as documentações necessárias para comprovação das despesas, assim como as justificativas de legalidade do convênio e afirma que vai pedir reconsideração da decisão junto ao referido Tribunal.

Atualizada às 18h48