IPTU de Salvador deve ser judicializado novamente

A nova polêmica que envolve o reajuste do IPTU de Salvador pode gerar mais uma judicialização. O vereador Edvaldo Brito (PSD) afirmou durante o debate na Câmara Municipal, nesta terça-feira (26), que o a cobrança do imposto, da forma atual, é inconstitucional.

Segundo Brito, o projeto de lei 439/2017 altera e revoga duas outras leis [Lei 7.186/2006 e Lei 8.473/2013], o que é inconstitucional. "Esse projeto corrige o que estava impugnado no Tribunal de Justiça da Bahia referente ao percentual que se aplica ao cálculo do imposto, mas não altera a base de cálculo, ou seja, do valor sobre o qual vai incidir", explica. 

Racha interno?

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Lamentável

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O tributarista aponta ainda que o TJ-BA em 1991 já decidiu que a cobrança é individualizada. "Novamente o prefeito insiste em dividir a cidade em zonas fiscais", critica.

Para exemplificar, no mesmo local, residências de padrões diferentes terão o mesmo valor. 

O vereador disse ainda que o Executivo deveria encaminhar um projeto de lei com os novos valores venais e não apenas alterar o conteúdo das leis.

A bancada de oposição vai apresentar emendas na votação desta quarta-feira (27). 

Se aprovado sem as alterações, a oposição estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).