Projeto do IPTU pode ser judicializado, afirma Edvaldo Brito

O vereador Edvaldo Brito afirmou em entrevista ao Bnews que o projeto do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana)  aprovado em votação na Câmara de Vereadores nessa quarta - feira  (27), pode ser judicializado após virar lei.

"Qualquer projeto pode ser judicializado se as  suas regras ao se transformarem em lei ofendam a constituição. Os vereadores tem uma prerrogativa que permitem que votem o que acharem conveniente , mas isso não permite que o que for votado seja compatível com a constituição. Esse projeto do IPTU é passível também de após virar lei ser judicializado", explicou.

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Segundo o edil, todos os  artigos que se referem ao IPTU ferem a constituição. "Eu não votei em todos os artigos relacionados ao IPTU porque acho que todos eles ofendem a constituição. Sou professor de direito constitucional, não poderia me arriscar a dizer uma coisa e falar outra", afirmou.