Projeto polêmico prevê acesso irrestrito das PMs a dados pessoais de cidadãos

Uma proposta incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara garante a policiais militares de todo o país acesso irrestrito a dados pessoais de qualquer cidadão brasileiro. 

O polêmico projeto de lei (4893/2016) é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel reformado da PM do Distrito Federal. Ele alega que, em benefício da segurança pública, ninguém pode alegar que vai ter sua privacidade invadida. 

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“A lei é feita para proteger o bom cidadão, não o mau cidadão”, afirmou Fraga ao Congresso em Foco. Mas o argumento do deputado é contestado pelas mais de 30 organizações que acompanham questões ligadas à internet livre e aberta no Brasil e aos direitos e à segurança digital, a Coalizão Direitos na Rede. 

Para essas entidades, a proposta invade a privacidade e dá poder excessivo a policiais militares ao dispensar a exigência de autorização judicial prevista atualmente. O texto, na avaliação dessas organizações, é vago e abre caminho para acesso a informações hoje protegidas por sigilo.

De acordo com o Congresso em Foco, o projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e tramita em caráter conclusivo na CCJ. Ou seja, se for aprovado pelo colegiado, não precisará de votação no plenário da Câmara e seguirá para deliberação no Senado. O plenário só analisará a matéria se um recurso, com assinatura de pelo menos 51 deputados, for apresentado.

Apesar da ponderação, o relatório ainda permite acesso irrestrito de dados às inteligências das polícias. O texto, segundo os críticos, dá margem para que todo tipo de informação pessoal, possa ser acessada por qualquer policial, afirmou ao Congresso em Foco o advogado Rafael Zanatta, líder de projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede.