Ex-prefeito de São Felipe é denunciado ao Ministério Público

O Tribunal de Contas dos Municípios, determinou nessa quinta-feira (19) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de São Felipe, Francisco Andrade Ferreira, para que se apure o cometimento de ato de improbidade administrativa em razão da acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor Pedro da Silva Araújo Junior, nos exercícios de 2015 e 2016. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, também imputou uma multa no valor de R$2 mil ao gestor.

A denúncia foi feita por vereadores do município, sob a alegação que o servidor acumularia as funções de secretário municipal de educação, esporte e lazer e de secretário municipal de administração, finanças e planejamento, cargos que seriam de dedicação integral e exclusiva, e, ainda, o cargo de procurador jurídico do município de Sapeaçu.

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Apesar da defesa alegar que o servidor teria se licenciado em abril de 2015, sem remuneração, do cargo de procurador jurídico do município de Sapeaçu para assumir os dois cargos de secretário municipal, o sistema SIGA do TCM revelou que o servidor permaneceu recebendo a sua remuneração, mesmo no tempo em que ocupou as duas secretárias em São Felipe, o que comprova a acumulação ilegal de cargos. A decisão cabe recurso.

Em contato como BNews, Pedro da Silva Araújo Júnior negou que tenha exercido irregularmente os cargos de secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a de secretário municipal de Administração, Finanças e Planejamento. "A apontada acumulação não se enquadra nas vedações constitucionais, pois não é onerosa para a administração pública, visto que a previsão constitucional proíbe, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo o conceito para aquelas acumulações de cargos públicos não remuneradas", disse o ex-gestor, apontando que exerceu as duas funções, mas que recebia o salário correspondente apenas a uma delas por acordo firmado com o ex-prefeito. 

"No tocante ao exercer cargo de procurador jurídico no município de Sapeaçu, Pedro Júnior foi aprovado e tomou posse no cargo. Após o período de estágio probatório, já sendo efetivado na função, licenciou-se para dedicação exclusiva à função de secretário municipal no município de São Felipe", disse.

"Ao invés de ter gerado prejuízos aos cofres públicos, como tenta fazer crer aqueles que transmudam a sua nobre função fiscalizadora em prol da bandeira mesquinha da oposição irresponsável e perseguidora, a prefeitura municipal de São Felipe economizou o importe de R$ 55 mil, durante o tempo em que o então secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, respondeu cumulativamente, e sem prejuízos de suas funções, também pelo cargo de secretário de Administração, Finanças e Planejamento, sem nenhum tipo de acréscimo em sua remuneração", argumentou.