Comissão aprova projeto que inviabiliza o aborto até em casos de estupro

A comissão especial da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (8), por 19 votos a 1, o projeto que quer inserir na Constituição a proibição de todas as formas de aborto no País. O texto principal da proposta aumenta o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias.  

O relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto após examinar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).

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No parecer, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção, e não apenas após o nascimento. 

A medida poderá inviabilizar o aborto nos casos já permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, afirmou a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), lembrando que, atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Já em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Tentativas de adiamento

Deputados da oposição tentaram adiar a votação da proposta durante as quase quatro horas de discussão. A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou questão de ordem com o argumento de que o parecer do relator era diferente à proposta original. Mas, o presidente da comissão especial, Evandro Gussi (PV-SP), decidiu que o relator pode incluir ponto que não estava na PEC original desde que guarde relação com o tema.

Com informações da Agência Câmara Notícias