Um pedido de vista coletiva adiou nesta quarta-feira (31) a votação do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação do texto deve ocorrer no dia 14 de setembro, um dia após uma audiência pública que vai discutir com juristas aspectos constitucionais do texto.
O texto manteve pontos polêmicos que a presidente Dilma Rousseff já se comprometeu a vetar, como a legalização das atividades agrícolas em APPs (áreas permanentes de proteção) realizadas até julho de 2008.
Assim como a discussão na Câmara, a proposta de Luiz Henrique amplia a polêmica em torno da questão por enumerar e especificar as brechas para se permitir autorização a desmatamentos em áreas de preservação permanente (APPs). Nagradou aos ruralistas e foi criticada por ambientalistas.
Na prática, ele confirma o dispositivo estabelecido pela emenda 164 aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, junto do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O aditivo autorizaria, se aprovado pelo Senado, que os estados definam APPs a partir de critérios mais brandos do que o estabelecido na lei nacional.
Outro ponto em desacordo com o Planalto é o reforço que o senador faz no texto, detalhando ainda mais o poder dos estados participarem do processo de regularização ambiental.
