Ex-prefeito de Xique-Xique tem contas rejeitadas pelo TCM por não investir o mínimo em educação

O ex-prefeito de Xique-Xique, Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, teve suas contas relativas ao ano de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O motivo foi o descumprimento do percentual mínimo, fixado pela Constituição, de investimento na educação municipal. Outro fato que pesou na rejeição foi o não recolhimento de multas aplicadas pelo TCM em processos anteriores.

O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o ex-gestor em R$4 mil. A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$42.116.865,54, que representa apenas 24,22% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais. O percentual mínimo exigido constitucionalmente é de 25%.

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Além disso, a relatoria constatou o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM e da responsabilidade do gestor, que venceram nos exercícios de 2013 e 2016. Ainda cabe recurso da decisão.