Prefeitura de Eunápolis tem contas rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (29), as contas da Prefeitura de Eunápolis, da responsabilidade de Demétrio Guerrieri Neto, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar. Também foi causa de reprovação das contas a realização de gastos excessivos com a locação de máquinas e equipamentos, que somaram o expressivo montante de R$9.033.470,69.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas e de ato de improbidade administrativa. 

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Foi aprovada na sessão de julgamento, também, determinação para o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$55.686,00, com recursos pessoais do gestor, referente a pagamento de despesa com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação. Demétrio Guerrieri Neto terá ainda de pagar multas de R$30 mil pelas irregularidades apuradas durante análise das contas, e de R$62.202,78, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite máximo de 54% da receita corrente líquida.Cabe recurso da decisão.