Governador Mangabeira: prefeitura contesta recomendação do MP sobre anulação de contrato

Em nota à reportagem do BNews, a procuradoria jurídica da prefeitura de Governador Mangabeira contestou a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que o prefeito da cidade, Marcelo Pedreira, anule o contrato e suspenda quaisquer pagamentos junto à Sociedade de Advogados Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados. 

O valor, segundo a promotora de Justiça Laise de Araújo Carneiro, gira em torno de R$ 6.618.000,00 e seria pago ao escritório a partir de diferenças de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

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Na mensagem, o procurador Jurídico do munícipio, Vaislan Maxsuel Alves Dias de Souza, alega que “a contratação foi subsidiada pela lei Nº 8.666/93” e o pagamento é legal, amparado por entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que neste modelo de contratação “os custos do desenvolvimento do processo ficam exclusivamente sob a responsabilidade do escritório contratado” e que este “só receberá seus honorários se e quando garantir efetivamente o proveito financeiro ao contratante”.

“Ao usar este modelo de contratação, o município garantiu uma assistência jurídica e judicial altamente qualificada, sem precisar arcar com nenhum custo por antecipação”, reforça o texto.

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