Deputado baiano entra com medida para suspender curso para renovar CNH

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) reage à nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a realização de curso e prova teórica para a renovação das carteiras de motoristas do País. Na próxima segunda-feira (19), o parlamentar baiano dará entrada num decreto legislativo para revogar a medida.

“O Congresso tem autonomia para sustar essa arbitrariedade e é nisso que vou trabalhar", anuncia.

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De acordo com a nova resolução do Contran, a partir de junho deste ano, para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) haverá a necessidade de se fazer um curso teórico e uma prova, além do exame médico que já é obrigatório.

"Não há nenhuma base técnica que sustente essa medida. Exigir curso para renovar a carteira de motorista só vai onerar ainda mais a vida do cidadão brasileiro, que já sofre bastante com o pagamento de tantas taxas e impostos”, assinala Aleluia.