Publicado em 22/09/2011, às 15h35 Redação Bocão News
A Câmara dos Deputados votou, na quarta-feuira (21), projeto que regulamenta o artigo 7º da Constituição Federal e torna o aviso aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador.
O trabalhador que tiver até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias, garantido pela Constituição. A esse período deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho).
Assim, a soma dos períodos perfaz um total de 90 dias de aviso. A matéria vai à sanção presidencial.
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