STF definirá em que momento citações a pessoas com foro devem ser remetidas à Corte

Na próxima quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a regra geral sobre citações a autoridades com foro privilegiado no transcorrer de investigações nas instâncias inferiores para definir um critério sobre em que momento os casos deverão ser encaminhados para o STF.

O ministro Ricardo Lewandowski foi quem propôs a "súmula vinculante", que, se aprovada, obrigará todas as instâncias da Justiça a seguir o entendimento a ser firmado. Para ser aprovada, é precisa apoio de pelo menos 8 ministros.

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No dia 3, por unanimidade, o STF decidiu restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Sete dos 11 magistrados votaram para que o Supremo julgue apenas crimes relacionados à função parlamentar e durante o mandato. Esta foi a posição de Luís Roberto Barroso, relator da ação, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.