Turma do STF decide que restrição ao foro privilegiado vale para ministros

O inquérito contra o atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, vai ser enviado à primeira instância da Justiça do Mato Grosso. A decisão, tomada nesta terça-feira (12), foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 4 votos a 1. Com isso, o colegiado entendeu que há restrição para o foro privilegiado de ministros do Executivo em relação a supostos crimes cometidos antes ou sem relação com o cargo.

Com a decisão, a Primeira Turma aplicou o entendimento estabelecido pelo STF em relação a deputados e senadores. O plenário tinha decidido que só devem permanecer na Corte os processos que tratem de supostos crimes cometidos durante e em função do cargo.

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Maggi foi denunciado no início do mês passado, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção. Ele foi acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas do Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado. A denúncia é resultante da Operação Ararath, que resultou na abertura de mais de 50 inquéritos policiais.

O advogado do ministro, Fábio Osório Medina, disse que Maggi aceita com tranquilidade a decisão do STF e ressaltou que o ministro "já havia decidido há muito tempo largar a vida política. E defende o fim da prerrogativa de foro. Logo, entende que nenhuma autoridade neste país deve gozar desse privilégio".

Em relação às acusações, o advogado defendeu, durante o julgamento desta terça, que os fatos já foram investigados em inquérito anterior arquivado pelo ministro Dias Toffoli.