O Tribunal de Contas dos Municípios, na terça-feira (04/10), rejeitou as contas da Câmara de Apuarema, sob a gestão de Renildo Ramos dos Santos, relativas ao exercício de 2010.
O relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 800,00. Ainda cabe recurso da decisão.
As contas foram consideradas irregulares pelo descumprimento do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no montante de R$ 3.003,78, no último ano do mandato, para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar”.
Houve ainda reincidência na falha de elaboração de Relatório de Controle Interno, descumprindo a Resolução TCM nº 1.120/05 e legislação pertinente.
O Poder Executivo repassou a título de duodécimo o montante de R$ 390.748,12, enquanto a despesa orçamentária legislativa realizada alcançou a quantia de R$ 390.586,71.
