Governo envia dois projetos à AL-BA pós eleições estaduais

O governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) dois projetos de lei, pós eleição ocorrida no último dia 7 de outubro. A Alba está há quase três meses sem sessões plenárias devido a dois fatores:  o incêndio que ocorreu em julho e afetou uma parte do prédio e o período de campanha eleitoral, entre agosto a outubro. É prevista que nesta terça-feira (16) seja retomada a sessão plenária na Casa, já no plenário Orlando Spínola, que será reaberto.

Um dos projetos que o governo enviou está o que “dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e remissão parcial do imposto”.

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Conforme o texto da proposta, a presente Proposição fundamenta-se em acordo firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, autorizando os Estados que possuem refinarias de petróleo a adotarem a sistemática de utilização de crédito presumido na apuração do imposto em substituição ao regime normal de apuração.

Outro projeto de lei “cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC”. A proposição dispõe sobre a autorização para que a Secretaria da Fazenda - SEFAZ possa auferir receitas oriundas de programas ou projetos específicos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, diretamente ou por meio de contratos, convênios ou ajustes celebrados com particulares e instituições públicas nacionais ou internacionais.