TCU determina que OAB preste contas ao tribunal a partir de 2020

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (7), que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passe a prestar contas de suas finanças à Casa, a exemplo de outros órgãos federais e estaduais e conselhos federais. Os ministros decidiram que a fiscalização deve vigorar com base nos atos praticados a partir de 2020.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem não está obrigada a ser submetida ao TCU e destacou que a decisão administrativa da corte de fiscalização não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que a entidade de classe dos advogados "não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela". Em 2006, o Supremo definiu que a OAB não pode ser considerada um órgão público.

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“A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional", escreveu o presidente em nota.

O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, argumentou que a OAB deve ser "a primeira a servir de exemplo e apresentar uma gestão transparente". Ele avaliou que a Ordem, como qualquer conselho profissional, deve estar sujeita ao controle público. Dantas ainda citou que a entidade dos advogados arrecada mais de R$ 1 bilhão com anuidade e com a aplicação de exames.

“O momento em que nós vivemos é de uma sociedade que exige cada vez mais transparência das instituições. A consolidação do estado democrático de direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas a essa transparência e à accountability pública”, analisou o relator.