CMS: oposição questiona legalidade de isenção fiscal para empresas de ônibus em Salvador

O líder de oposição na Câmara Municipal de Salvador, Sidninho (Podemos), questionou a legalidade das insenções fiscais para as empresas de ônibus de Salvador. Os valores abatidos foram propostos pela Prefeitura de Salvador para atenuar o aumento do valor da tarifa de transporte público, fixada em R$ 4,00.

"Queria saber se é legal o prefeito pedir isenção de ISS sem passar por essa casa. Isenção de tributo tem que ter uma lei específica. Qualquer acordo que indique subsídio tem que passar pelo aval desta casa", questionou Sidninho, na sessão desta terça-feira (2).

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O presidente Geraldo Júnior (SD) solicitou que o questionamento seja enviado à Procuradoria da Casa para que seja apresentado um parecer na reunião do Colégio de Líderes, marcada para esta quarta-feira (3).

Ao BNews, Sidninho detalha o questionamento. "Ajustado entre Empresários e Prefeitura, oo aumento de tarifa se deu através de anúncio de subsídio de R$ 0,12, representando por renúncia de ISS, Arsal e Outorga. Estou estudando a legalidade desse acordo por entender que é necessário projeto de lei específico para que possa viabilizar o subsídio", afirma.

"Não se pode fiar assunto sério como é o transporte urbano, em obrigações de dar e receber que nunca aconteçam. É assim que vem acontecendo desde o início do processo. Os Empresários não conseguem cumprir o acordo e o Prefeito empurra situação para o próximo gestor. Quem perde é a população com a qualidade de transporte de ônibus ofertada", completa.