Neto admite que dá isenção de imposto e taxa a empresas de ônibus sem aval da Câmara

O prefeito ACM Neto (DEM) admitiu que tem concedido isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da taxa de fiscalização às empresas de ônibus de Salvador, mesmo sem ter tido aval da Câmara de Vereadores. Os itens estão previstos no Projeto de Lei Nº 133/2019, que ele enviou ao Legislativo no dia 25 de abril, quase um mês depois de assegurar os benefícios ao setor.

O PL foi recebido dia 30 de abril na Câmara, mas ainda não foi submetido a nenhuma comissão. A movimentação mais recente no portal de acompanhamento de projetos da CMS aconteceu nesta segunda-feira (6), indicando que a proposta aguarda publicação.

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Mais cedo, Neto argumentou que está “amparado” pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) na ocasião do acordo para o reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril.

“Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto.

Ao BNews, a promotora Rita Tourinho negou que o TAC tenha força jurídica para validar os benefícios. “Isenção é somente por lei, não é pelo TAC”.

Segundo ela, os vereadores têm o prazo de 120 dias para apreciar o projeto, a contar do dia em que ele foi apresentado pela prefeitura, mas se o texto não for aprovado já existe uma “previsão de forma de compensação”.

Nos bastidores da Câmara, a leitura é que o prefeito se movimentou para não depender da vereança nas negociações que precisou fazer com empresários via MP-BA. Diante desse cenário, restaria à Casa a função meramente protocolar para selar as isenções. Por outro lado, a interpretação de que o TAC não valida a jogada feita por Neto, deverá aquecer os debates no intramuros do Paço Municipal, inclusive com contestações veladas de governista.

“É um tema que está acima de governo e oposição. Até peço que a oposição entenda e encare isso como uma coisa que não em nada a ver com partido político, pelo contrário. A prefeitura, para garantir a renovação da frota, para garantir que a gente tenha mil novos ônibus rodando em Salvador nos próximos quatro anos com ar-condicionado, abriu mão de uma receita que é sua, da arrecadação do ISS, da arrecadação da outorga e da arrecadação da taxa de fiscalização da Arsal. Tudo isso para a conta fechar, porque se não a passagem seria R$ 4,12. Esses 12 centavos estão sendo subsidiado pela prefeitura com as isenções de taxas e impostos”, acrescentou ACM Neto.

A reportagem procurou o setor empresarial para confirmar o recebimento das isenções. mas, não obteve resposta.

“A gente quer se poupar dessa discussão, isso é com a prefeitura. Eu não posso lhe dar essa informação”, disse o diretor de relações institucionais do consórcio Integra, Jorge Castro.

Questionado se havia outro emissário que pudesse detalhar o assunto, ele encerrou: “Essa é posição da Integra”.