Senado pode votar na terça (14) exclusão de precatórios das despesas dos estados

O projeto de lei 163/2018 está entre os itens listados para ordem do dia na sessão ordinária do Senado Federal da próxima terça-feira (14). A PLS exclui o pagamento de precatórios dos limites impostos pela Lei Complementar 156/2016, que autorizou a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. 

O projeto é de autoria do senador José Serra, e teve o senador baiano, e líder do PSD, Otto Alencar como relator na Comissão de Assuntos Econômicos . Em seu relatório, Alencar julgou a medida adequada e votou pela sua aprovação no final do ano passado.

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Na justificação do projeto, Serra propõe alterações no artigo 4º da LC 156 para evitar que os governadores contingenciem recursos ligados à saúde, educação e segurança para cumprir a obrigação legal de pagar valores referentes a sentenças judiciais.  A matéria, que será discutida em turno único, transita em urgência graças a um requerimento solicitando atenção especial ao projeto.